Decreto n.º 14/09 de 07 de agosto
- Diploma: Decreto n.º 14/09 de 07 de agosto
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 148 de 7 de Agosto de 2009 (Pág. 2429)
regime geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.
Conteúdo
Considerando que os efeitos da crise financeira e económica internacional têm repercussão negativa no Orçamento Geral do Estado no que diz respeito a diminuição das receitas previstas; Atendendo que o reajustamento dos vencimentos da função pública deve ser feito respeitando as medidas aprovadas pelo Governo para fazer face à crise acima referida; Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º (Vencimento)
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos das carreiras do regime geral, de acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente decreto, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º (Suplementos remuneratórios)
Devem ser apenas processados os subsídios aplicáveis nos termos da lei aos funcionários integrados nessas carreiras.
Artigo 3.º (Forma de pagamento)
O Ministério das Finanças deve criar condições para o pagamento destes vencimentos por via do sitema bancário.
Artigo 4.º (Isenção de imposto sobre o rendimento de trabalho)
Ficam isentos do pagamento de imposto sobre o rendimentos de trabalho todos os funcionários que auferem vencimentos até o montante de Kz: 25 000,00.
Artigo 5.º (Promoções)
Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7 de Agosto de 2009 Página 1 de 6 resultados previamente definidos para o serviço em que está vinculado o funcionário, em conformidade com o Programa do Governo.
Artigo 6.º (Admissão)
- As necessidades de admissão de pessoal devem ser satisfeitas, preferencialmente, através do mecanismo de mobilidade interna de funcionários (transferência, requisição ou destacamento).
Artigo 7.º (Efectividade)
Devem os órgãos de recursos humanos dos organismos centrais e locais da administração pública proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o cumprimento do disposto dos Decretos-Lei n.os 10/94, de 24 de Junho e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.
Artigo 8.º (Norma revogatória)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 12/08, de 2 de Maio.
Artigo 9.º (Dúvidas e omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 10.º (Entrada em vigor)
O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Junho de 2009. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 24 de Junho de 2009. O Primeiro Ministro, António Paulo Kassoma. Promulgado aos 16 de Julho de 2009.
- Publique-se. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Estrutura indiciária do regime geral da função pública — pessoal técnico Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7 de Agosto de 2009 Página 2 de 6 Página 3 de 6 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7 de Agosto de 2009 Página 4 de 6 Página 5 de 6 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7 de Agosto de 2009 Página 6 de 6
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