Decreto n.º 13/09 de 07 de agosto
- Diploma: Decreto n.º 13/09 de 07 de agosto
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 148 de 7 de Agosto de 2009 (Pág. 2427)
Conteúdo
Considerando que os efeitos da crise financeira e económica internacional têm repercurssão negativa no Orçamento Geral do Estado no que diz respeito à diminuição das receitas previstas; Atendendo que o reajustamento dos vencimentos da função pública deve ser feito respeitando as medidas aprovadas pelo Governo para fazer face a crise acima referida; Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º (Vencimento)
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de cargos de direcção e chefia do regime geral, de acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente decreto, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º (Suplementos remuneratórios)
Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos no Decreto n.º 12/94, de 1 de Julho e demais legislação aplicável.
Artigo 3.º (Forma de pagamento)
O Ministério das Finanças deve criar condições para o pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.
Artigo 4.º (Norma revogatória)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 46/08, de 28 de Julho.
Artigo 5.º (Dúvidas e omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de Ministros.
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Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 24 de Junho de 2008.
O Primeiro Ministro, António Paulo Kassoma.
Promulgado aos 16 de Julho de 2009.
- Publique-se.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Estrutura indiciária dos cargos de direcção e chefia
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