Decreto n.º 54/08 de 28 de julho
- Diploma: Decreto n.º 54/08 de 28 de julho
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 139 de 28 de Julho de 2008 (Pág. 1701)
de direcção e chefia das instituições públicas de ensino público não superior e da carreira docente não universitária. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.
Conteúdo
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários públicos titulares de cargos de direcção e chefia das instituições públicas de ensino não superior e da carreira docente não universitária, de acordo com o estabelecido no Programa do Governo. Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º (Vencimento)
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de cargos de direcção e chefia das instituições públicas de ensino não superior e da carreira docente não universitária, de acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente decreto, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º (Suplementos remuneratórios)
Sobre o vencimento base mensal fixado no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos nos Decretos n.º 16/00, de 10 de Março, 37/03, de 27 de Junho, conjugados com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro e demais legislação aplicável.
Artigo 3.º (Forma de pagamento)
O Ministério das Finanças deve criar condições para o pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.
Artigo 4.º (Norma revogatória)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 19/08, de 2 de Maio.
Artigo 5.º (Dúvidas e omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de Ministros. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 139 de 28 de Julho de 2008 Página 1 de 4 Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 25 de Junho de 2008. O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgado aos 11 de Julho de 2008.
- Publique-se. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 139 de 28 de Julho de 2008 Página 2 de 4 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 139 de 28 de Julho de 2008 Página 4 de 4
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