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Decreto n.º 25/08 de 02 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto n.º 25/08 de 02 de maio
  • Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 80 de 2 de Maio de 2008 (Pág. 0869)

fiscalização e controlo do Tribunal de Contas — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.

Conteúdo​

Considerando que o estatuto remuneratório do pessoal do Tribunal de Contas está dependente da definição em diploma próprio do regime de carreiras profissionais especificas. Havendo necessidade de se reajustar a remuneração para o pessoal do Tribunal de Contas que permita assegurar o processamento dos vencimentos, enquanto não for aprovado o referido estatuto remuneratório. Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º (Vencimento)​

É reajustada a tabela salarial provisória para o pessoal de direcção e chefia e técnico das áreas de fiscalização e controlo do Tribunal de Contas, anexa ao presente diploma, do qual é parte integrante.

Artigo 2.º (Forma de pagamento)​

O Ministério das Finanças deve criar condições para o pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.

Artigo 3.º (Norma revogatória)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 96/07, de 19 de Novembro.

Artigo 4.º (Dúvidas e omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de Ministros.

Artigo 5.º (Entrada em vigor)​

O presente decreto entra em vigor a partir de 1 de Abril de 2008. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Março de 2008. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 80 de 2 de Maio de 2008 Página 1 de 2

  • Publique-se. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 80 de 2 de Maio de 2008 Página 2 de 2
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