Decreto n.º 2/08 de 28 de fevereiro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 2/08 de 28 de fevereiro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 37 de 28 de Fevereiro de 2008 (Pág. 0337)
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