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Decreto n.º 105/08 de 26 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto n.º 105/08 de 26 de setembro
  • Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 181 de 26 de Setembro de 2008 (Pág. 2983)

Reconstrução Nacional.

Conteúdo​

Considerando que o Governo, no âmbito do seu Programa Geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos públicos estratégicos e estruturantes, com vista a dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais das populações; Considerando que ao abrigo da Lei n.º 3/07, de 3 de Setembro — Lei de Bases do Fomento Habitacional, é da responsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais para a elaboração dos programas e projectos de construção de habitação social e as prioridades para a sua implementação a nível regional e local; Tendo em conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro — Lei de Terras, compete ao Governo a constituição de reservas de terrenos do domínio privado ou público do Estado, ou das autarquias locais, bem como de terrenos pertencentes a entidades particulares; Nos termos das disposições conjugadas da alínea f) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º​

São transferidos do domínio público para o domínio privado do Estado os terrenos identificados no anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º Sobre os terrenos descritos no anexo, são constituídas reservas fundiárias na Província do Bengo a serem utilizadas pelo Gabinete de Reconstrução Nacional para fins de promoção habitacional, com as seguintes localizações e coordenadas rectangulares: Área — 162,30ha Local: Caxito X Y A — 360 813……………………………………………........................9 057 506 B — 362 169…………………………………………............................9 058 231 C — 362 667……………………………………………........................9 057 299 D — 361 311……………………………………………........................9 056 575 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 181de 26 de Setembro de 2008 Página 1 de 4​

X​

Y​

A — 355 526……………………………………..........................8 995 292​

B — 356 391.............................................................................8 995 126​

C — 356 209……………………………………..........................8 994 239​

D — 355 028.............................................................................8 994 735​

E — 355 188……………………………………….......................8 995 116​

Artigo 3.º​

Os terrenos sujeitos ao regime de propriedade privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído direitos fundiários a favor de particulares e que estejam incluídos na reserva a que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes, sem prejuízo das indemnizações a que tenham direito nos termos da lei.

Artigo 4.º São delegados poderes ao Ministro do Urbanismo e Ambiente e ao Ministro da Administração do Território, para a constituição de futuras reservas fundiárias, sob proposta do Governo Provincial.​

Artigo 5.º As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto são resolvidas pelo Conselho de Ministros.​

Artigo 6.º O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Julho de 2008. O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgado aos 11 de Setembro de 2008. Publique-se. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 181de 26 de Setembro de 2008 Página 2 de 4​

Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 181de 26 de Setembro de 2008 Página 4 de 4

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