Decreto n.º 104/08 de 26 de setembro
- Diploma: Decreto n.º 104/08 de 26 de setembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 181 de 26 de Setembro de 2008 (Pág. 2979)
Conteúdo
Considerando que o Governo, no âmbito do seu programa geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos públicos estratégicos e estruturantes, com vista à dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais das populações; Considerando que ao abrigo da Lei n.º 3/07, de 3 de Setembro, Lei de Bases do Fomento Habitacional, é da responsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais para a elaboração dos programas e projectos de construção de habitação social e as prioridades para a sua implementação a nível regional e local; Tendo em conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro, Lei de Terras, compete ao Governo a constituição de reservas de terrenos do domínio privado ou público do Estado ou das autarquias locais, bem como de terrenos pertencentes a entidades particulares; Nos termos das disposições conjugadas da alínea f) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta ó seguinte:
Artigo 1.º
São transferidos do domínio público para o domínio privado do Estado os terrenos identificados no anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º Sobre os terrenos descritos no anexo, são constituídas reservas fundiárias a serem utilizadas pelo Governo da Província do Moxico para fins de promoção habitacional, com as seguintes localizações e coordenadas rectangulares: Luena Área A Área total — 1100,00ha Perímetro total: 12 500,00m X Y 1 — 374 097……………………………………...................8 697 416 2 — 377 874……………………………………...................8 698 968 3 — 378 638………………………………………...............8 697 189 4 — 374 409………………………………………………….8 694 910 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 181 de 26 de Setembro de 2008 Página 1 de 5 Área total — 355,00ha Perímetro total: 9524,00m
X
Y
1 — 381 803……………………….....................8 700 672 2 — 384 376…………………………..................8 700682 3 — 383 711…………………………..................8 700 373 4 — 381 895…………………………..................8 700 366 Luena Área C Área total — 1085,00ha Perímetro total: 10 865,00m
X
Y
1 — 384 684………………………………………....................8 699 301 2 — 387 854..........................................................................8 701 617 3 — 387 859………………………………………....................8 700.173 4 — 387 597………………………………………….................8 697 922
Artigo 3.º
Os terrenos sujeitos ao regime de propriedade privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído direitos fundiários a favor de particulares e que estejam incluídos na reserva á que se refere-o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes, sem prejuízo das indemnizações a que tenham direito nos termos da lei.
Artigo 4.º São delegados poderes ao Ministro do Urbanismo e Ambiente e ao Ministro da Administração do Território, para a constituição de futuras reservas fundiárias, sob proposta do Governo Provincial.
Artigo 5.º As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto, são resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 6.º O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Julho de 2008. O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgado aos 11 de Setembro de 2008. Publique-se. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 181 de 26 de Setembro de 2008 Página 2 de 5 Página 3 de 5
Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 181 de 26 de Setembro de 2008 Página 5 de 5
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