Decreto n.º 98/06 de 29 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 98/06 de 29 de dezembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 157 de 29 de Dezembro de 2006 (Pág. 2673)
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