Decreto n.º 94/06 de 15 de novembro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 94/06 de 15 de novembro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 138 de 15 de Novembro de 2006 (Pág. 2294)

investidores estrangeiros no desenvolvimento da indústria extractiva, sobretudo de jazigos primários que tragam tecnologias modernas para o subsector diamantífero; Considerando que a ENDIAMA-E.P. tem interesse em participar com parceiros de reconhecida idoneidade e capacidade financeira comprovada, que proporcionem vantagens acrescidas à produção do diamante e à sua valorização, visando o desenvolvimento económico-social do País; Nos termos das disposições combinadas da alínea f) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º — São concedidos à ENDIAMA-E.P. direitos mineiros de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento na área do Contrato referido no artigo seguinte, representada no mapa constante no Anexo A do presente decreto, que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º — É aprovado o Contrato de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento entre a ENDIAMA-E. P., a De Beers Angola Prospecting, Limited e CAFETA — Exploração Mineira, Limitada, referente à área do Sombuege.

Artigo 3.º — É autorizada a constituição da Associação em Participação entre a ENDIAMA-E.P., a De Beers Angola Prospecting, Limited e a CAFETA — Exploração Mineira, Limitada, nos termos das Leis n.º 1/92 e 16/94, de 17 de Janeiro e 7 de Outubro, respectivamente.

Artigo 4.º — O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 18 de Outubro de 2006. Publique-se. O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgado aos 7 de Novembro de 2006. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

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Artigo 1.º — São concedidos à ENDIAMA-E.P. direitos mineiros de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento na área do Contrato referido no artigo seguinte, representada no mapa constante no Anexo A do presente decreto, que dele faz parte integrante.​

Artigo 2.º — É aprovado o Contrato de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento entre a ENDIAMA-E. P., a De Beers Angola Prospecting, Limited e CAFETA — Exploração Mineira, Limitada, referente à área do Sombuege.​

Artigo 3.º — É autorizada a constituição da Associação em Participação entre a ENDIAMA-E.P., a De Beers Angola Prospecting, Limited e a CAFETA — Exploração Mineira, Limitada, nos termos das Leis n.º 1/92 e 16/94, de 17 de Janeiro e 7 de Outubro, respectivamente.​

Artigo 1.º — São concedidos à ENDIAMA-E.P. direitos mineiros de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento na área do Contrato referido no artigo seguinte, representada no mapa constante no Anexo A do presente decreto, que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º — É aprovado o Contrato de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento entre a ENDIAMA-E. P., a De Beers Angola Prospecting, Limited e CAFETA — Exploração Mineira, Limitada, referente à área do Sombuege.

Artigo 3.º — É autorizada a constituição da Associação em Participação entre a ENDIAMA-E.P., a De Beers Angola Prospecting, Limited e a CAFETA — Exploração Mineira, Limitada, nos termos das Leis n.º 1/92 e 16/94, de 17 de Janeiro e 7 de Outubro, respectivamente.