Decreto n.º 91/06 de 13 de novembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 91/06 de 13 de novembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 137 de 13 de Novembro de 2006 (Pág. 2285)
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