Decreto n.º 85/06 de 01 de novembro

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 85/06 de 01 de novembro
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 132 de 1 de Novembro de 2006 (Pág. 2217)

todos os jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes nas áreas disponíveis da superfície e submersas do território nacional, nas águas interiores, no mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental fazem parte integrante do domínio público do Estado; Considerando que a Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, determina também que os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos são concedidos à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL-E. P); Considerando que a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol-E.P.) e a Maersk Olie OG Gas AS celebraram a 5 de Outubro de 2004 um memorando de entendimento onde aquela, em contrapartida dos direitos que lhe eram atribuídos, autorizou a Maersk Oil a proceder à avaliação da área de alguns blocos, incluindo a do Bloco 23, assumiu a obrigação de negociar directamente o Contrato de Partilha de Produção aplicável à área do Bloco 23 onde a Maersk Olie OG Gas AS assume as funções de operador; Considerando que o artigo 92.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, salvaguarda a validade dos acordos celebrados pela Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL-E. P.) mesmo depois da sua entrada em vigor; Considerando ainda que nos termos da referida lei, a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola. Empresa Pública (SONANGOL-E.P.) é autorizada a associar-se a sociedades para realizar operações petrolíferas na área da concessão: Nos termos das disposições combinadas da alínea f) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

ARTIGO 1.º (Atribuição de direitos mineiros) O Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL-E. P), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, na área da concessão, tal como é definido no artigo 2.º do presente diploma.

ARTIGO 2.º (Área da concessão) 1. A área da concessão é a descrita no Anexo A e encontra-se cartografada no Anexo B, fazendo ambos parte integrante do presente decreto.

2. No caso de haver qualquer discrepância entre os dois anexos referidos no número anterior, prevalece a descrição da área da concessão que é feita no Anexo A.
3. A duração dos períodos da concessão é a seguinte:

• a)- período de pesquisa: 6 anos contados a partir da data efectiva do Contrato de Partilha de Produção;
• b)- período de produção: 25 anos por cada área de desenvolvimento, contados a partir da data da declaração da respectiva descoberta comercial.

2. Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04 de 12 de Novembro, cada um dos períodos da concessão referidos no n.º 1 pode ser, excepcionalmente, prorrogado a requerimento da Concessionária Nacional.

ARTIGO 4.º (Associação da Concessionária Nacional com outras entidades) Para a execução das operações petrolíferas necessárias ao exercício dos direitos mineiros referidos neste decreto e com vista ao melhor aproveitamento possível das reservas de hidrocarbonetos existentes na área da concessão, a Concessionária Nacional é autorizada a celebrar um Contrato de Partilha de Produção com as entidades referidas no artigo 7.º.

ARTIGO 5.º (Operador) 1. O operador designado para executar e fazer executar todos os trabalhos inerentes às operações petrolíferas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área da concessão é a Maersk Oil Angola AS.

2. A mudança de operador carece de prévia autorização do Ministério de tutela, sob proposta da Concessionária Nacional.
3. O operador está sujeito ao estrito comprimento das disposições contidas neste decreto e demais legislação aplicável, bem como no Contrato de Partilha de Produção.

ARTIGO 6.º (Regime cambial) O regime cambial aplicável às operações petrolíferas contempladas neste decreto consta do Anexo C, que dele faz parte integrante.

ARTIGO 7.º (Aprovação do Contrato de Partilha de Produção) A Concessionária Nacional é autorizada a celebrar um Contrato de Partilna de Produção com as suas associadas, que para o efeito formam o grupo empreiteiro do Bloco 23, o qual é constituído pelas empresas Maersk Oil Angola AS, a Oxy of Angola (Block 23), LLC e a Sonangol Pesquisa e Produção, S. A., sendo tal contrato para a área da concessão aprovado nos termos negociados entre a Concessionária Nacional e as suas associadas.

ARTIGO 8.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas ou lacunas que venham a surgir da interpretação e aplicação das normas contidas no presente decreto são resolvidas por decreto executivo conjunto dos Ministros dos Petróleos e das Finanças.

ARTIGO 9.º (Entrada em vigor) Promulgado aos 27 de Outubro de 2006.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. ANEXO A Descrição da Área da Concessão.

1. A Área da Concessão, apresentada no Anexo B, é limitada pelas linhas definidas pelos pontos de 1 a 12 com as seguintes coordenadas:
2. A referida área, demarcada por aqueles pontos, é limitada pelos paralelos e meridianos que passam pelos pontos definidos.

ARTIGO 2.º (Âmbito) As disposições do presente anexo, que têm carácter de excepção, são aplicáveis á Concessionária Nacional e às suas associadas na execução das operações petrolíferas executadas na área da concessão.

ARTIGO 3.º (Operações cambiais) 1. As operações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais, a que estão sujeitas a Concessionária Nacional e as suas associadas, de em obedecer à legislação vigente, bem como às regras estabelecidas nos números seguintes:

2. O Banco Nacional de Angola concede às associadas da Concessionária Nacional, após o cumprimento das obrigações previstas no artigo 10.º o direito de deter e de dispor em contas em moeda estrangeira dos fundos resultantes das vendas da sua quota-parte de petróleo observado o disposto no artigo 4.º do presente anexo.
3. A moeda estrangeira necessária para o cumprimento das obrigações tributárias em moeda nacional deve ser vendida ao Banco Nacional de Angola no prazo previsto para o seu pagamento.
4. Para efeito do disposto no n.º 2 do presente artigo, as associadas de direito angolano da Concessionária Nacional devem abrir contas, em moeda estrangeira, em instituições de crédito domiciliadas no País, podendo, as associadas da Concessionária Nacional de direito estrangeiro, ser titulares de contas em instituições de crédito domiciliadas no exterior do País.
5. O saldo da moeda estrangeira das contas referidas no n.º 4 do presente artigo deve ser prioritariamente utilizado no pagamento de despesas correntes (cash-call), nomeadamente na liquidação de importações de bens e serviços relacionados com as operações petrolíferas.
6. Após a liquidação das despesas referidas no número anterior, as empresas podem dispor das divisas para a liquidação de operações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais associadas às actividades de desenvolvimento e de produção de petróleo.

ARTIGO 4.º (Liquidação das exportações) 1. Para efeitos de liquidação das exportações de petróleo, as suas associadas de direito angolano da Concessionária Nacional devem abrir, junto do Banco Nacional de Angola, uma conta em moeda estrangeira sujeita aos seguintes condicionalismos de movimentação.

• a)- a crédito, pelo produto das receitas de exportação;
• b)- a débito:
• i)- Pela conversão em moeda nacional da moeda estrangeira necessária ao pagamento dos impostos e outras obrigações tributárias;
• a)- a crédito pela remessa da moeda estrangeira destinada à liquidação de impostos e outras obrigações tributárias;
• b)- a débito, pela conversão em moeda nacional das divisas para pagamento dos impostos e outras obrigações tributárias.

3. Constituem excepção ao estabelecido nos números anteriores do presente artigo as liquidações previstas no n.º 4 do presente artigo e o pagamento previsto no artigo 13.
4. Às associadas de direito angolano da Concessionária Nacional é concedida a prerrogativa cambial de poder reter em contas do tipo «escrow account» previamente autorizadas pelo Banco Nacional de Angola, em bancos domiciliados no exterior ou no País, as divisas necessárias ao reembolso do serviço da dívida externa.

ARTIGO 5.º (Financiamento dos investimentos) 1. Na elaboração da sua estratégia de financiamento dos projectos de investimento, as associadas da Concessionária Nacional de direito angolano devem dar prioridade ao recurso a capitais de médio e longo prazo.

2. As associadas da Concessionária Nacional de direito estrangeiro devem financiar integralmente em moeda estrangeira a sua quota-parte dos investimentos necessários à execução das operações petrolíferas, sendo tais financiamentos da sua exclusiva responsabilidade.
3. O reembolso dos financiamentos mencionados no número anterior deve ser coberto com a moeda estrangeira retida nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do presente anexo.

ARTIGO 6.º (Lucros e dividendos) 1. Os lucros, dividendos e outras remunerações de capital a favor das associadas da Concessionária Nacional de direito angolano devem observar o disposto na legislação cambial vigente.

2. Os lucros, dividendos e outras remunerações de capital das associadas da Concessionária Nacional de direito estrangeiro deve ser coberto pela moeda estrangeira retida ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do presente anexo.

ARTIGO 7.º (Contas do operador) 1. O operador pode manter, em seu próprio nome, por conta das entidades que suportam as despesas inerentes às operações petrolíferas, uma ou mais contas, em moeda estrangeira, em instituições de crédito domiciliadas no País ou no exterior, destinadas à liquidação das importações de bens e serviços ligados às operações petrolíferas, com observância do disposto na legislação cambial vigente e no número seguinte.

2. O operador deve dar preferência à abertura de contas junto de instituições de crédito domiciliadas no País, para efeitos de liquidação de parte ou da totalidade das suas suportam as despesas inerentes às operações petrolíferas, pelos juros ou outras remunerações dos respectivos saldos e debitadas pela liquidação das importações de bens e serviços dos fornecedores domiciliados no exterior do País.
3. O operador deve proceder à abertura e movimentação de contas em moeda nacional em bancos domiciliados no País, para efeito de liquidação de bens e serviços fornecidos por entidades residentes no País.

ARTIGO 8.º (Contratos de aquisição de bens e serviços) 1. O operador, em nome das entidades que suportam as despesas inerentes às operações petrolíferas, deve apresentar ao Banco Nacional de Angola, trimestralmente, para efeitos de registo, uma lista detalhada de todos os contratos assinados com entidades não residentes fornecedoras de bens e serviços.

2. O Banco Nacional de Angola pode, sempre que entender necessário, determinar a apresentação da cópia de quaisquer contratos.

ARTIGO 9.º (Registo das operações cambiais) A Concessionária Nacional e as suas associadas são obrigadas a proceder, nos termos da legislação vigente, ao registo de todas as suas operações cambiais, nomeadamente a exportação, reexportação e a importação de mercadorias, o recebimento e o pagamento de invisíveis correntes e a importação e a exportação de capitais, incluindo a abertura de contas no exterior do País.

ARTIGO 10.º (Previsão da declaração fiscal, orçamento de receitas e despesas cambiais) 1. Com vista à execução das operações cambiais decorrentes do regime definido no presente anexo, as associadas da Concessionária Nacional e o operador devem apresentar ao Banco Nacional de Angola, até ao dia 30 de Novembro de cada ano, uma previsão da sua declaração fiscal e do orçamento de receitas e despesas cambiais para o ano seguinte.

2. A Concessionária Nacional deve ainda apresentar ao Banco Nacional de Angola, dentro do prazo referido no número anterior, cópias dos seguintes documentos, referentes ao plano anual das actividades para o ano seguinte:
   • a)- programas de investimentos;
   • b)- orçamento anual de investimentos de prospecção, de pesquisa, de desenvolvimento e de produção de petróleo.
3. As associadas da Concessionária Nacional e o operador devem apresentar, individualmente, ao Banco Nacional de Angola, no prazo estabelecido no n.º 1 do presente artigo, o orçamento anual de importação de capitais destinados à cobertura das respectivas despesas de investimento, com indicação das presumíveis fontes de financiamento.

ARTIGO 11.º (Estatísticas da balança de pagamentos)

1. A liquidação da produção requisitada pelo Governo à Concessionária Nacional e às associadas de direito angolano deve ser efectuada em moeda nacional, podendo ser utilizada na liquidação dos impostos e de outras obrigações tributárias.
2. A liquidação da produção requisitada pelo Governo às associadas da Concessionária Nacional de direito estrangeiro deve ser efectuada em moeda estrangeira internacionalmente convertível e aceite por estas, livremente transferível para o exterior do País.

ARTIGO 13.º (Disposições finais) 1. Para efeito no disposto no presente anexo, a taxa de câmbio a praticar pelo Banco Nacional de Angola nas operações de compra e venda de moeda estrangeira é a taxa de referência em vigor, nos termos da legislação aplicável.

2. Sem prejuízo de autonomia na condução das suas operações comerciais nos termos deste anexo, as divisas que a Concessionária Nacional e as suas associadas venham a entregar ao Banco Nacional de Angola devem corresponder a moedas livremente convertíveis e, como tal, aceites por esta entidade. O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

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