Decreto n.º 72/06 de 27 de outubro

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 72/06 de 27 de outubro
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 130 de 27 de Outubro de 2006 (Pág. 2146)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.