Decreto n.º 62/06 de 27 de outubro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 62/06 de 27 de outubro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 130 de 27 de Outubro de 2006 (Pág. 2129)
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