Decreto n.º 55/06 de 06 de setembro
- Diploma: Decreto n.º 55/06 de 06 de setembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 108 de 6 de Setembro de 2006 (Pág. 1714)
do Banco de Comércio e Indústria — B.C.I; Sendo necessário levar a cabo um processo de reestruturação dos activos da empresa de forma a dar continuidade às políticas públicas de financiamento bancário; Nos termos dos n.ºs 2 e 5 do artigo 45.º da Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro, e ao abrigo das disposições combinadas da alínea f) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: 1.º — São indicadas, para um mandato de três anos, as seguintes entidades que, no seu conjunto, passam a constituir o Conselho de Administração do Banco de Comércio e Indústria — B.C.I.: Adriano Rafael Pascoal — presidente; Filomeno da Costa Alegre Alves de Ceita — administrador; Adriano Agostinho da Silva — administrador; Maria do Carmo Bastos Corte Real — administradora; Domingos Pedro — administrador. 2.º — Este diploma entra em vigor na data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Agosto de 2006.
- Publique-se. O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.