Decreto n.º 34/06 de 02 de junho
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 34/06 de 02 de junho
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 67 de 2 de Junho de 2006 (Pág. 1129)
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