Decreto n.º 20/06 de 02 de junho

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 20/06 de 02 de junho
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 67 de 2 de Junho de 2006 (Pág. 1109)

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