Decreto n.º 96/05 de 28 de outubro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 96/05 de 28 de outubro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 129 de 28 de Outubro de 2005 (Pág. 2623)
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