Decreto n.º 95/05 de 28 de outubro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 95/05 de 28 de outubro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 129 de 28 de Outubro de 2005 (Pág. 2622)

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