Decreto n.º 77/05 de 12 de outubro

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 77/05 de 12 de outubro
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 122 de 12 de Outubro de 2005 (Pág. 2527)

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