Decreto n.º 76/05 de 12 de outubro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 76/05 de 12 de outubro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 122 de 12 de Outubro de 2005 (Pág. 2523)
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