Decreto n.º 70/05 de 26 de setembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 70/05 de 26 de setembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 115 de 26 de Setembro de 2005 (Pág. 2384)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.