Decreto n.º 65/05 de 16 de setembro

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 65/05 de 16 de setembro
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 111 de 16 de Setembro de 2005 (Pág. 2179)

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