Decreto n.º 64/05 de 16 de setembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 64/05 de 16 de setembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 111 de 16 de Setembro de 2005 (Pág. 2179)
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