Decreto n.º 59/05 de 26 de agosto

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 59/05 de 26 de agosto
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 102 de 26 de Agosto de 2005 (Pág. 1933)

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