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Decreto n.º 58/05 de 24 de agosto

Detalhes
  • Diploma: Decreto n.º 58/05 de 24 de agosto
  • Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 101 de 24 de Agosto de 2005 (Pág. 1913)

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