Decreto n.º 53/05 de 15 de agosto

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 53/05 de 15 de agosto
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 97 de 15 de Agosto de 2005 (Pág. 1754)

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