Decreto n.º 5/05 de 31 de janeiro

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 5/05 de 31 de janeiro
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 13 de 31 de Janeiro de 2005 (Pág. 0134)

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