Decreto n.º 48/05 de 08 de agosto

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 48/05 de 08 de agosto
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 94 de 8 de Agosto de 2005 (Pág. 1694)

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