Decreto n.º 47/05 de 18 de julho
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 47/05 de 18 de julho
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 85 de 18 de Julho de 2005 (Pág. 1565)
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