Decreto n.º 46/05 de 11 de julho
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 46/05 de 11 de julho
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 82 de 11 de Julho de 2005 (Pág. 1525)
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