Decreto n.º 42/05 de 17 de junho

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 42/05 de 17 de junho
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 72 de 17 de Junho de 2005 (Pág. 1345)

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