Decreto n.º 40/05 de 08 de junho
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 40/05 de 08 de junho
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 68 de 8 de Junho de 2005 (Pág. 1237)
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