Pular para o conteúdo principal

Decreto n.º 23/05 de 27 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto n.º 23/05 de 27 de maio
  • Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 63 de 27 de Maio de 2005 (Pág. 1163)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.