Decreto n.º 22/05 de 27 de maio
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 22/05 de 27 de maio
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 63 de 27 de Maio de 2005 (Pág. 1162)
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