Decreto n.º 15/05 de 24 de maio
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 15/05 de 24 de maio
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 62 de 24 de Maio de 2005 (Pág. 1151)
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