Decreto n.º 14/05 de 03 de maio
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 14/05 de 03 de maio
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 52 de 3 de Maio de 2005 (Pág. 0985)
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