Decreto n.º 13/05 de 29 de abril

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 13/05 de 29 de abril
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 51 de 29 de Abril de 2005 (Pág. 0961)

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