Decreto n.º 12/05 de 27 de abril
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 12/05 de 27 de abril
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 50 de 27 de Abril de 2005 (Pág. 0937)
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