Decreto n.º 112/05 de 12 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 112/05 de 12 de dezembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 148 de 12 de Dezembro de 2005 (Pág. 2922)
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