Decreto n.º 1/05 de 10 de janeiro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 1/05 de 10 de janeiro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 4 de 10 de Janeiro de 2005 (Pág. 0058)
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