Decreto n.º 65/04 de 22 de outubro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 65/04 de 22 de outubro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 85 de 22 de Outubro de 2004 (Pág. 1995)
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