Pular para o conteúdo principal

Decreto n.º 54/04 de 17 de agosto

Detalhes
  • Diploma: Decreto n.º 54/04 de 17 de agosto
  • Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 66 de 17 de Agosto de 2004 (Pág. 1463)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.