Decreto n.º 53/04 de 13 de agosto

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 53/04 de 13 de agosto
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 65 de 13 de Agosto de 2004 (Pág. 1430)

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