Decreto n.º 52/04 de 23 de julho
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 52/04 de 23 de julho
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 59 de 23 de Julho de 2004 (Pág. 1283)
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