Decreto n.º 50/04 de 20 de julho
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 50/04 de 20 de julho
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 58 de 20 de Julho de 2004 (Pág. 1267)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.