Decreto n.º 10/04 de 27 de fevereiro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 10/04 de 27 de fevereiro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 17 de 27 de Fevereiro de 2004 (Pág. 0367)
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