Pular para o conteúdo principal

Decreto n.º 89/03 de 07 de outubro

Detalhes
  • Diploma: Decreto n.º 89/03 de 07 de outubro
  • Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 79 de 7 de Outubro de 2003 (Pág. 2060)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.