Decreto n.º 56/03 de 26 de agosto

Detalhes

Diploma: Decreto n.º 56/03 de 26 de agosto
Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 67 de 26 de Agosto de 2003 (Pág. 1727)

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