Pular para o conteúdo principal

Decreto n.º 52/03 de 08 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto n.º 52/03 de 08 de julho
  • Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 53 de 8 de Julho de 2003 (Pág. 1437)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.