Decreto n.º 39/03 de 27 de junho
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 39/03 de 27 de junho
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 50 de 27 de Junho de 2003 (Pág. 1395)
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